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Conselho dos Direitos da Criana e do Adolescente de Ubatuba faz campanha para arrecadar doaes do Imposto de Renda


Campanha -Leo Amigo da Criana- incentiva a realizar contribuies j em 2017

Contribuir com projetos sociais de combate ao trabalho e violncia sexual infantil, de fortalecimento de vnculos familiares e comunitrios e de apoio scio familiar em parceria com entidades sociais o objetivo da campanha -Leo Amigo da Criana-, realizada pela Prefeitura de Ubatuba e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente.

A campanha incentiva pessoas fsicas e jurdicas a contriburem com o Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente de Ubatuba doando a ele parte do Imposto de Renda devido, conforme previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), institudo pela Lei Federal n. 8069, de 13 de julho de 1990.

Como fazer

A opo de doar parte do imposto aos fundos do ECA vlida apenas para quem utiliza o modelo completo de declarao. Ela pode ser aplicada desde j, diretamente na declarao de Imposto de Renda de 2017, at o dia 28 de abril. Para isso, o primeiro passo preencher a declarao. Caso tenha feito doaes para diferentes fundos ao longo de 2016, como o do idoso e o de incentivo cultura, ao audiovisual e ao esporte, estas devem ser indicadas na ficha -Doaes Efetuadas-.

Em seguida, preciso abrir o menu -Resumo da Declarao-, clicar em -Doaes Diretamente na Declarao - ECA- e seguir as instrues para escolher o nvel de doao pretendido, que pode ser tanto para o fundo municipal, de Ubatuba, como tambm para o nacional ou o estadual.

No caso de pessoas fsicas, as doaes ao ECA podero ser deduzidas at o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado. J o limite global de doaes, incluindo outros fundos, de 6%.

Por exemplo, se uma pessoa apurou um imposto devido total de R$ 10 mil e fez doaes para o fundo do idoso ou de incentivo cultura ao longo de 2016 equivalentes a 4% do imposto devido (R$ 400), ela poder doar apenas outros 2% (R$ 200) ao ECA, somando o limite global de 6% em dedues. Nesse mesmo exemplo, se ela no tiver feito nenhuma outra doao ao longo de 2016, poder deduzir diretamente para o ECA at R$ 300.

J no caso de pessoas jurdicas (empresas), as doaes ao fundo so limitadas a, no mximo, 1% do imposto devido. Assim, se uma empresa apura R$ 40 mil reais de imposto devido, ela pode doar ao ECA no mximo R$ 400.

Aps o preenchimento da ficha de doaes diretamente na declarao, o programa oferecer a impresso da guia de recolhimento do imposto (o Darf), que deve ser paga integralmente na rede bancria, inclusive por internet ou no terminal de autoatendimento, at o dia 28 de abril, para que a Receita Federal aceite a deduo.

Contribuio permanente

Ao longo do ano, qualquer pessoa pode contribuir com doaes ao Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente de Ubatuba. Para isso, basta efetuar um depsito na seguinte conta: Banco do Brasil / Agncia 2748-0 / Conta corrente 8726-2.

preciso guardar os comprovantes dessas doaes para deduzi-las posteriormente na Declarao de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte, sempre nos limites acima indicados (de 3% para o ECA e 6% do imposto devido global, no caso de pessoas fsicas, e de 1%, no caso de pessoas jurdicas).

Em caso de dvida procure o seu contador para maiores esclarecimentos.

Para onde vai a doao"

Os recursos doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente so geridos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA), constitudo de forma paritria entre governo e sociedade civil. ele quem decide coletivamente como sero aplicados os recursos, destinados s entidades registradas junto ao CMDCA.

-Essa doao no nada alm daquilo que se deve pagar para a Receita Federal. A Receita direcionar diretamente essa tributao para o Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente-, explica Eugnio Zwibelberg, presidente do CMDCA.

Ao fazer uma doao, o doador tem o direito de indicar a qual projeto das entidades habilitadas no CMDCA deseja destinar os recursos doados. Porm, como os recursos captados pelo fundo so pblicos eles esto sujeitos s mesmas normas e princpios de aplicao e de prestao de contas seguidos pelo Poder Executivo, com acompanhamento do CMDCA e controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministrio Pblico.

-Com essas doaes e com a Campanha, pretendemos garantir o fortalecimento da poltica voltada s crianas e adolescentes de Ubatuba, por meio do trabalho do CMDCA-, destaca o prefeito Dlcio Sato (PSD).

Fonte: Secretaria de Comunicao Social / PMU

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