Devido aos apontamentos do Poder Judiciário referentes à contratação irregular de professores eventuais pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, uma medida que visa a regulamentação da atribuição 2017 foi adotada como medida preventiva pelo governo atual.

“Inicialmente, 270 professores que integram a lista dos aptos pelo concurso (nº 007/2016) foram convidados para participar da alocação para ocupar as 198 vagas eventuais em todas as unidades escolares, desde a educação infantil até as de ensino fundamental. De todos os profissionais que compareceram, 82 assumiram salas temporárias e já iniciaram em suas unidades nesta segunda-feira, 13”, explicou o secretário de Educação, Hélio José de Paula.

Mesmo assim, 116 vagas ainda continuam em aberto. Segundo o secretário, elas serão novamente oferecidas por meio de processo seletivo simplificado mediante apresentação de títulos.

“A previsão é que esse processo seletivo seja regulamentado em dois meses, período em que as classes serão ocupadas por professores eventuais de curto prazo (o que não caracteriza vínculo empregatício e é, portanto, aceito pelo Poder Judiciário). Após essa etapa, os profissionais assumirão sala com contrato por tempo determinado e, após o vencimento destes, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisarão ficar 180 dias sem vínculo empregatício com a Prefeitura, para que não seja caracterizado como contrato fixo”, esclareceu.

»Nos sensibilizamos com a situação desses eventuais que trabalham há anos na rede, mas temos os apontamentos de irregularidades por parte do Ministério Público e não podemos continuar. Temos que trabalhar dentro da legalidade», disse o prefeito de Ubatuba, Délcio Sato (PSD).

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social / PMU