Oficina discute promoção de desenvolvimento e garantia de acesso a direitos

Criar segurança jurídica para investimentos na cidade, garantir o direito à moradia digna com serviços públicos de qualidade e as alterações nas legislações foram temas abordados na oficina »Regularização fundiária: uma agenda positiva». O evento realizado na sexta-feira, 19, no Teatro Municipal de Ubatuba, contou com a participação de representantes de todas as cidades do Litoral Norte, autoridades públicas dos poderes executivo, legislativo, reunindo cerca de 200 pessoas no auditório do teatro.

Sizenando Cristo, Superintendente de Gestão Administrativa da Prefeitura de Ubatuba, abriu o workshop. Destacou que novos processos de transformação impulsionados por projetos em curso como o pré-sal, modernizacão de rodovias, ampliação de áreas portuárias levam à necessidade de planejar e pensar o futuro das cidades, principalmente da população de menor renda. “É preciso avaliar os impactos sócio ambientais dos projetos e nos anteciparmos a eles e promover, ao mesmo tempo, uma regularização justa socialmente. Quem planeja tem futuro; quem não planeja tem destino. Não vamos deixar por conta do destino», afirmou Cristo.

A mesa foi composta pelo prefeito de Ubatuba, Délcio Sato (PSD), vice-prefeito de Ubatuba, Jurandir de Oliveira Veloso (PSD), prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB), presidente da Câmara de Ubatuba, vereador Silvio Carlos Brandão e pelos representantes das cidades vizinhas, Marcos Roberto, de Caraguatatuba e Vinicius Julião, de Ilhabela.<
br> Délcio Sato apontou que o trabalho reúne técnicos da região e autoridades envolvidas na regularização fundiária. “Teremos aqui discussões sadias com técnicos e autoridades das esferas regional, estadual e federal. Daqui levaremos propostas concretas para soluções efetivas visando alcançar a excelência nos municípios”, afirmou.

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, ressaltou que a Medida Provisória 759/2016 será importante para a reestruturação urbana, titulação de núcleos habitacionais e papel fundamental dos prefeitos e equipes de técnicos, funcionários e cidadãos para construir um Litoral Norte organizado e planejado.

Temas abordados

A primeira palestra da tarde foi proferida por Silvio Figueiredo, diretor do Departamento de Assuntos Fundiários do Ministério das Cidades do Governo Federal, que abordou a MP 759/16. Silvio destacou como pontos principais a revogação do conceito principal de regularização fundiária e o que é de interesse social e específico, gratuidade de registro, entre outros.

O promotor de justiça Henrique Lucas de Miranda, conduziu a palestra seguinte com o tema “Regularização Fundiária sob a ótica do Ministério Público”. Expôs as dificuldades no Litoral Norte e os problemas que causam a ocupação de assentamentos irregulares. “Fico feliz por ver mudanças. O legislador federal tem se preocupado em encontrar meios práticos para promover a regularização fundiária e a legalização de imóveis. Hoje empecilho maior é a ausência de congelamento de núcleo”, explicou o promotor.

O consultor Daniel Rodrigues Alves, especialista em regularização fundiária urbana, foi o último palestrante da tarde e abordou o tema “A importância da atuação do poder municipal na Regularização Fundiária de Interesse Social”. Para ele não existe fórmula e receita única para a regularização. “Os municípios muitas vezes herdam demandas de governos anteriores e não conseguem enxergar a aplicabilidade das normas federais. Não adianta uma legislação federal avançada e o município não conseguir aplicar”, apontou Daniel Alves.

Mário Matsumoto, representante da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, afirmou que a regularização fundiária representa dignidade e segurança jurídica para todos.

Ao final da oficina, os presentes participaram com perguntas que foram respondidas pelos palestrantes. Formulários com questionamentos também foram preenchidos e serão devidamente respondidos pelos técnicos e encaminhados por e-mail.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social/PMU