A Prefeitura de Ubatuba promove, de 1 a 30 de agosto, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes terão a oportunidade de regularizar débitos como IPTU, ITBI, ISS e os não tributáveis, como multas, ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Os descontos chegam a até 100%. Hoje, a dívida ativa atinge a marca de R$ 1 bilhão.
Categoria: Saúde - Publicado em 27-07-2017
Fonte:
Esta notícia foi lida 658 vezes
Descontos chegam a 100%. Medida pretende amenizar déficit público
A Prefeitura de Ubatuba promove, de 1 a 30 de agosto, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes terão a oportunidade de regularizar débitos como IPTU, ITBI, ISS e os não tributáveis, como multas, ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Os descontos chegam a até 100%. Hoje, a dívida ativa atinge a marca de R$ 1 bilhão.
O PPI municipal foi elaborado mediante estudo técnico, jurídico e contábil. Diversas medidas administrativas foram implementadas, como o envio de mais de 16 mil cartas de cobrança, protestos e inclusão no Serasa dos grandes devedores; aumento da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa e manifestação em mais de 15 mil execuções fiscais. A proposta foi construída com base no estudo do comportamento da dívida ativa e arrecadação de Ubatuba entre 1º de janeiro a 30 de junho deste ano.
De acordo com a secretária de Fazenda, Solange Toledo, apesar de todas as medidas de contenção, o cofre municipal ainda padece com as consequências do déficit público, apurado no encerramento do exercício de 2016 e estimado em mais de 20 milhões de reais.
“O contribuinte que aderir ao PPI regularizará sua situação cadastral e pendências fiscais. Com a diminuição do déficit, poderemos investir em mais obras e serviços em benefício da população», destacou o prefeito de Ubatuba, Délcio Sato (PSD).
Vantagens do PPI
O contribuinte terá redução de 100% do valor de juros e multas para o pagamento em parcela única. Já para o pagamento em até oito parcelas, a redução é de 80% de juros e multas. O desconto será de 60% para quem optar pelo pagamento em até 13 parcelas. E, na última opção, o contribuinte terá 50% da incidência de juros e multas para pagamento em até 18 parcelas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 80,00.
Com esses benefícios, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas, regularizarão sua situação fiscal, reduzirão os encargos da dívida, recuperarão as empresas permitindo a participação em licitações e ajustarão o orçamento familiar.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Marcelo Paiva de Medeiros, explica que o modelo adotado pelo PPI 2017 foi o da responsabilidade fiscal. “Os descontos ofertados nos juros e multas tiveram seu equilíbrio garantido pela indicação no próprio projeto, de novas receitas estimadas para o período e que servirão como compensação pelos valores anistiados, em total harmonia com as exigências da lei 101/00”, afirmou Medeiros.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social / PMU
Categoria: Saúde - Publicado em 27-07-2017
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Descontos chegam a 100%. Medida pretende amenizar déficit público
A Prefeitura de Ubatuba promove, de 1 a 30 de agosto, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes terão a oportunidade de regularizar débitos como IPTU, ITBI, ISS e os não tributáveis, como multas, ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Os descontos chegam a até 100%. Hoje, a dívida ativa atinge a marca de R$ 1 bilhão.
O PPI municipal foi elaborado mediante estudo técnico, jurídico e contábil. Diversas medidas administrativas foram implementadas, como o envio de mais de 16 mil cartas de cobrança, protestos e inclusão no Serasa dos grandes devedores; aumento da equipe responsável pela cobrança da dívida ativa e manifestação em mais de 15 mil execuções fiscais. A proposta foi construída com base no estudo do comportamento da dívida ativa e arrecadação de Ubatuba entre 1º de janeiro a 30 de junho deste ano.
De acordo com a secretária de Fazenda, Solange Toledo, apesar de todas as medidas de contenção, o cofre municipal ainda padece com as consequências do déficit público, apurado no encerramento do exercício de 2016 e estimado em mais de 20 milhões de reais.
“O contribuinte que aderir ao PPI regularizará sua situação cadastral e pendências fiscais. Com a diminuição do déficit, poderemos investir em mais obras e serviços em benefício da população», destacou o prefeito de Ubatuba, Délcio Sato (PSD).
Vantagens do PPI
O contribuinte terá redução de 100% do valor de juros e multas para o pagamento em parcela única. Já para o pagamento em até oito parcelas, a redução é de 80% de juros e multas. O desconto será de 60% para quem optar pelo pagamento em até 13 parcelas. E, na última opção, o contribuinte terá 50% da incidência de juros e multas para pagamento em até 18 parcelas. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 80,00.
Com esses benefícios, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas, regularizarão sua situação fiscal, reduzirão os encargos da dívida, recuperarão as empresas permitindo a participação em licitações e ajustarão o orçamento familiar.
O secretário de Assuntos Jurídicos, Marcelo Paiva de Medeiros, explica que o modelo adotado pelo PPI 2017 foi o da responsabilidade fiscal. “Os descontos ofertados nos juros e multas tiveram seu equilíbrio garantido pela indicação no próprio projeto, de novas receitas estimadas para o período e que servirão como compensação pelos valores anistiados, em total harmonia com as exigências da lei 101/00”, afirmou Medeiros.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social / PMU
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